Concurso:
MP
Disciplina:
Políticas de Saúde Pública
A Lei nº 8.080/1990 estabelece as bases para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Em seu artigo 7º, a lei detalha as diretrizes que norteiam o funcionamento do sistema, visando garantir o direito à saúde de todos os cidadãos de forma integral e equânime.