O Congresso Nacional está analisando a proposta orçamentária para o próximo ano. Antes de aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA), é necessário que o Poder Executivo apresente um instrumento que estabeleça as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte, além de orientar a elaboração da LOA e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Esse documento é essencial para a organização do processo orçamentário.