Durante a elaboração do orçamento para o próximo ano, um município precisa detalhar todas as receitas que espera arrecadar e todas as despesas que pretende realizar. Este documento, que tem caráter anual, é o que efetivamente autoriza a execução orçamentária, discriminando os recursos por órgão, programa, projeto e atividade. Sem ele, o governo não pode gastar nem arrecadar o previsto para o exercício.