O Poder Executivo de um estado federal precisa enviar ao Poder Legislativo o projeto de lei que orientará a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte. Este documento deve conter as regras, as metas e as prioridades para o exercício financeiro vindouro, servindo como um elo entre o planejamento estratégico de médio prazo e o orçamento anual detalhado. Além disso, deve dispor sobre a alteração da legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.