A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece os instrumentos de planejamento e orçamento da União. Um deles tem vigência de quatro anos e deve ser elaborado no primeiro ano de cada mandato presidencial, com o objetivo de definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas à manutenção das atividades de órgãos e entidades. Este instrumento serve como base para os demais planejamentos orçamentários.