Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC135716

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A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.

(a)

Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.

(b)

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.

(c)

É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.

(d)

É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

(e)

As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.