Questões de Concurso

DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC135805

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Questão Anulada

Com base no que dispõe a CF sobre a DP, assinale a opção correta.

(a)

No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, consta previsão quanto à criação, pelos municípios, de DPs municipais, caso ainda não tenham sido criadas as respectivas DPEs.

(b)

É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização da DPs dos estados, do DF e dos territórios.

(c)

Embora não haja na CF menção expressa à DP, é correto inferir dos princípios constitucionais que essa instituição é essencial à função jurisdicional do Estado.

(d)

Compete à União organizar e manter a DP do DF e territórios, bem como legislar privativamente sobre a organização administrativa dessa instituição.

(e)

Às DPEs e à DPU é assegurada a iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.