Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Instituída por lei estadual vara privativa para processar as causas em que a fazenda pública local integre um dos polos da lide, as ações nas quais este ente figure deverão ser processadas apenas nas comarcas em que as referidas varas privativas estejam instaladas.
