O chefe do Executivo de determinado município promulgou lei que institui nova taxa de serviço. O presidente do partido político de oposição pretende ajuizar ação, visando a não aplicação dessa lei aos contribuintes locais.
Considerando essa situação hipotética, os interesses transindividuais e a tutela coletiva, julgue o item seguinte.
É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo.
