Concurso:
                DPE-BA
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Previdenciário                    
                  
                  
                
              
            
                
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          É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social,  ressalvados os casos de atividades que,  exercidas sob condições especiais,  prejudiquem a saúde ou a integridade física,  e quando se tratar de segurados portadores de deficiência,  nos termos definidos em lei complementar.