Questões de Concurso

DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC136310

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Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

(a)

A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.

(b)

Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.

(c)

A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.

(d)

Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.

(e)

Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.