Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

Com base na Lei Complementar Federal n.132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n.80/1994, fica estabelecido que:

(a)

o status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

(b)

a garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública.

(c)

a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

(d)

o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial.

(e)

a assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil.