Questões de Concurso

Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

(a)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade, dever do qual fica exonerado somente na hipótese de já existir pronunciamento daquela Corte sobre caso análogo.

(b)

O Supremo Tribunal Federal não utiliza a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em prestígio do principio da adstrição.

(c)

A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é técnica que pode ser utilizada no cotrole concentrado ou difuso e tem expressa previsão legal no sistema brasileiro.

(d)

O Supremo Tribunal Federal admite a utilização, como parâmetro de aferição de constitucionalidade, de tratados internacionais, tendo em vista que todos eles são dotados de constitucionalidade material.

(e)

A turma ou câmara pode reapreciar o decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, desde que mediante decisão proferida com quórum qualificado.