Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC137515

notificar erro

Recurso é meio de impugnação de decisão judicial, a ser interposto conforme as regras de processo. Está em consonância com o disposto nessas regras a seguinte proposição:

(a)

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

(b)

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, admitem-se embargos infringentes.

(c)

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

(d)

É imprescindível a intimação do agravado para contra-arrazoar o recurso, mesmo se interposto contra a decisão que indefere a liminar antes da citação.

(e)

O recurso especial e extraordinário têm, ordinariamente, efeito suspensivo e devolutivo.