Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC137626

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Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

(a)

terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única.

(b)

pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa.

(c)

não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo.

(d)

deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios.

(e)

pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata.