Questões de Concurso

DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC137977

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Marque a opção CORRETA quanto às ações constitucionais:

(a)

O servidor público ou o empregado vinculado ao INSS, na hipótese da negativa de pedido de certidão de contagem de tempo de contribuição, pode valer-se do habeas data.

(b)

O habeas data pode ser impetrado contra o Serviço de Proteção ao Crédito pelo interessado em obter informações sobre registros pessoais.

(c)

A impetração do habeas data independe da negativa de fornecimento de informações pelo órgão ou entidade responsável pelo cadastro.

(d)

O mandado de segurança pode substituir o habeas data, em alguns casos, segundo conveniência do interessado.

(e)

A ação popular pode ser intentada por menor de 16 (dezesseis) anos, assistido por seu representante legal.