Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorre

(a)

de inscrição nos quadros da OAB.

(b)

da juntada de declaração de hipossuficiência.

(c)

da publicação no Diário Oficial indicando a competência territorial de suas funções.

(d)

exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.