será administrado por um Conselho Administrativo composto de oito membros da carreira, sob a presidência do Defensor Público-Geral.

terá como uma das suas fontes de receitas as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas.

não poderá receber doações de pessoas jurídicas estrangeiras.

terá o saldo verificado no final de cada exercício automaticamente devolvido para o Tesouro Estadual.