A ação popular se presta à anulação de ato lesivo ao patrimônio público apenas quando este detém valor econômico.

Descabe o ajuizamento de ação civil pública, quando já houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.

A ação popular poderá ser intentada por cidadão e por partido político com representação no Congresso Nacional.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A ação popular pode ser proposta contra pessoas públicas ou privadas que praticarem atos lesivos ao patrimônio público, não alcançando seus administradores ou os beneficiários diretos do ato danoso, cujas responsabilidades devem ser apuradas em ação própria.