Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Assessor de Estabelecimento Penal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC139071

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Questão Anulada

Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta.

(a)

O atual entendimento dos Tribunais Superiores reconhece ampla e total discricionariedade ao magistrado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, desde que dentro dos parâmetros legais.

(b)

Pena aplicada superior a 4 (quatro) anos de detenção, no caso de condenado reincidente, poderá ter seu cumprimento iniciado em regime fechado.

(c)

A determinação do regime inicial de cumprimento de pena decorre da unificação das penas e é matéria do juízo de execução.

(d)

É possível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

(e)

Quando há soma e unificação de várias penas, deixa-se de observar a detração em relação às condenações por crime hediondo.