Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Assessor de Estabelecimento Penal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC139077

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No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

As medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.

(b)

A aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.

(c)

Segundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

(d)

As medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.

(e)

A aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.