Questões de Concurso

DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC139287

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Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

(a)

O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.

(b)

Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.

(c)

Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.

(d)

É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.

(e)

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.