Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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A respeito da liquidação de sentença e dos recursos, assinale a opção correta.

(a)

O efeito extensivo ou expansivo do recurso evidencia-se no fato de uma nova decisão expandir os seus efeitos para atingir a decisão recorrida.

(b)

O efeito regressivo e o efeito devolutivo têm o mesmo significado e, portanto, os mesmos efeitos.

(c)

De acordo com o princípio da taxatividade, consideram-se recursos somente aqueles designados por lei federal.

(d)

O recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença é a apelação.

(e)

O princípio do duplo grau de jurisdição está explicitamente previsto na CF.