Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC139386

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Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória.

(a)

Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

O sistema processual brasileiro não admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória.

(c)

Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado quando não se tenha esgotado todos os recursos contra ela.

(d)

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

(e)

É necessário o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.