O MP pode, a qualquer tempo, desistir da ação penal.

O perdão concedido a um dos querelados não aproveita aos demais.

Quando o MP dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia deve ser contado da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

A representação pode ser retratada mesmo depois de oferecida a denúncia.

A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não pode ser aditada pelo MP.