Quanto aos sentidos e aos aspectos estruturais e lingüísticos do texto acima, julgue os itens de 15 a 20.
É correto inferir que as propostas apresentadas nesse texto têm força de lei, o que implicou o seu cumprimento imediato no mundo concreto do trabalho nos países do MERCOSUL a partir de 16 de abril de 2004.
