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Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio é consultor jurídico do MTE há 2 anos. Integram a sua equipe de trabalho 8 advogados e 6 agentes administrativos. Em março de 2009, Márcio pretende fixar uma interpretação de determinada lei a ser uniformemente seguida pela sua equipe de trabalho nos pareceres da consultoria. Nessa situação, é correto afirmar que Márcio poderá fixar interpretação de determinada lei a ser seguida por sua equipe se não houver orientação normativa do advogado-geral da União.
Márcio é consultor jurídico do MTE há 2 anos. Integram a sua equipe de trabalho 8 advogados e 6 agentes administrativos. Em março de 2009, Márcio pretende fixar uma interpretação de determinada lei a ser uniformemente seguida pela sua equipe de trabalho nos pareceres da consultoria. Nessa situação, é correto afirmar que Márcio poderá fixar interpretação de determinada lei a ser seguida por sua equipe se não houver orientação normativa do advogado-geral da União.
