Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC140143

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No que se refere ao Executivo brasileiro, é correto afirmar:

(a)

O Presidente da República não poderá ser suspenso de suas funções, mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal em razão do cometimento de infração penal.

(b)

Vagando o cargo de Governador de Estado e diante do impedimento do Vice-Governador será chamado para governar o Presidente da Assembleia Legislativa.

(c)

O Chefe do Executivo Federal será julgado perante o Supremo Tribunal Federal em razão da prática de qualquer crime.

(d)

O Presidente da República não pode delegar o provimento de cargos públicos federais a seus Ministros em razão de se tratar de competência exclusiva.

(e)

É função atípica do Executivo editar decretos e regulamentos para sua fiel execução.