Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC140145

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No que se refere ao Legislativo brasileiro, é correto afirmar:

(a)

As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

(b)

A imunidade material impede que um Deputado Federal seja processado por crime de homicídio praticado após a diplomação.

(c)

O Congresso Nacional prescinde da sanção do Presidente da República para dispor sobre matéria relativa ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda.

(d)

Cada legislatura compreende o período entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

(e)

O Deputado Federal ou o Senador que for investido em cargo de Ministro de Estado sujeita-se à perda do mandato eletivo.