Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC140188

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Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

(a)

Tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido.

(b)

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.

(c)

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais.

(d)

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva.

(e)

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração.