Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC140287

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Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:

(a)

São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.

(b)

Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.

(c)

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

(d)

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

(e)

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.