A CF não prevê, expressamente, que a DP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Incumbe à DP a defesa dos necessitados, mas não a sua orientação jurídica.

Os servidores das DPEs devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

As normas gerais para a organização de cada DPE devem ser prescritas por lei ordinária federal.

A CF só assegura autonomia funcional e administrativa à DPU, privilégio que não se estende às DPEs.