Questões de Concurso

DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

FC140618

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De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

(a)

as disposições da referida convenção não implicam em restrição alguma às disposições legais dos Estados-partes sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

(b)

os elementos relevantes para a caracterização da discriminação racial se restringem à raça, à cor e à origem étnica.

(c)

a origem nacional, por si só, não é elemento relevante para a caracterização da discriminação racial.

(d)

considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos raciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.

(e)

a restrição ou a anulação de liberdades fundamentais é irrelevante para a caracterização da discriminação racial.