Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Oficial de Defensoria Pública
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Defensoria Pública

Disciplina: Direito Constitucional

FC142545

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Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro". De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

(a)

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.

(b)

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.

(c)

correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.

(d)

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.

(e)

incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.