Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC142819

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Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

(a)

constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.

(b)

inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.

(c)

constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.

(d)

inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.

(e)

inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.