da Câmara dos Deputados nos casos em que não tenha sido concluída a tramitação de projeto de lei para disciplinar assunto urgente.

da República e do Supremo Tribunal Federal, em caso de urgência.

do Congresso Nacional, em caso de urgência, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

da República, em caso de urgência e relevância, em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.

do Senado Federal, em caso de urgência e em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.