Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC143493

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A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

(a)

compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

(b)

o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

(c)

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

(d)

a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

(e)

a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.