Questões de Concurso

DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Defensor Público
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC143956

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Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

(a)

A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.

(b)

É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.

(c)

A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.

(d)

As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.

(e)

É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.