Questões de Concurso

SUSEP

Concurso: SUSEP
Cargo: Analista Técnico - Controle e Fiscalização
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Técnico - Controle e Fiscalização

Disciplina: Direito Constitucional

FC144208

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Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que

(a)

o direito marítimo é classificado como direito material administrativo.

(b)

a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial.

(c)

as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial.

(d)

o direito agrário é classificado como direito material administrativo.

(e)

a desapropriação é classificada como um direito material administrativo.