Questões de Concurso

DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC147229

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No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

(a)

A requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.

(b)

A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.

(c)

A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.

(d)

Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.

(e)

A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.