Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Finanças e Controle
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina: Direito Constitucional

FC153157

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No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

(a)

Em nenhuma hipótese, a Constituição da República Federativa do Brasil vigente autoriza a pena de morte.

(b)

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

(c)

A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, desde que haja consentimento expresso do morador.

(d)

Poderá ser concedida a extradição de estrangeiro pela prática de crime político ou de opinião.

(e)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.