Questões de Concurso

MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Planejamento e Orçamento
Ano: 2007

Ano:

2007

Banca:

FCC

Cargo:

Analista do MPU - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Constitucional

FC153309

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É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados

(a)

impede a remoção do Juiz de uma comarca para outra, salvo no caso de interesse público.

(b)

se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.

(c)

só pode ser adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

(d)

impede o ato de disponibilidade do juiz por interesse público, mediante decisão por voto da maioria simples do respectivo Tribunal.

(e)

será adquirida após um ano de exercício, sendo que a perda do cargo, neste período, dependerá de deliberação do Conselho Nacional de Justiça.