Para responder às questões de números 61 a 70 considere o texto e a figura abaixo.
Denunciado por desrespeito a Legislação Municipal de Uso e Ocupação do Solo e invasão de propriedades alheias, um cidadão alegou que seu terreno é, na realidade, maior do que consta na escritura. Além da constatação do fato no local, não havia documentos oficiais (escrituras, registros de imóvel, etc)que provassem as medidas reais do terreno.
Obs.:
A altura máxima da edificação (H - gabarito vertical) permitida por lei, em m, (a partir do nível da rua) e o número máximo de pavimentos com 3,00 m de distância piso a piso são:
