Questões de Concurso

TRT - 14ª Região (RO e AC)

Concurso: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 14 (RO e AC)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC15751

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O Código Civil brasileiro prevê e regula, dentre outros temas, a figura da sociedade estrangeira no Brasil. Dentre as afirmações abaixo, qual delas está INCORRETA?

(a)

A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira;

(b)

A sociedade autorizada pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer;

(c)

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade;

(d)

Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional;

(e)

Nenhuma das anteriores.