Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC157680

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Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que

(a)

para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.

(b)

a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original.

(c)

o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.

(d)

a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.

(e)

a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído.