Questões de Concurso

PC-CE

Concurso: PC-CE
Cargo: Inspetor de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Inspetor de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

A Constituição Federal assegura que

(a)

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

(b)

não haverá pena de interdição de direitos.

(c)

a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis e imprescritíveis.

(d)

não será concedida extradição de estrangeiro por crime comum.

(e)

a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu