Questões de Concurso

PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC158050

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Quanto à divisão orgânica de competências, assinale a alternativa correta, relativa ao Poder Judiciário.

(a)

A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa.

(b)

Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária, esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

(c)

É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.

(d)

A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art.109 da Carta Federal.

(e)

Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.