Questões de Concurso

PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC158289

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No que concerne à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência acerca da matéria.

(a)

Inexiste previsão normativa do capital social mínimo que deve ser integralizado para os fins de constituição da EIRELI.

(b)

A remuneração decorrente de cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional, não poderá ser atribuída a EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza.

(c)

Conforme a doutrina majoritária, a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá ser constituída por pessoa natural.

(d)

Não se aplicam à EIRELI as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.

(e)

Não há proibição legal para que a pessoa natural constitua mais de uma empresa individual de responsabilidade individual.