Questões de Concurso

PC-MA

Concurso: PC-MA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FGV

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC159680

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Com relação à chamada responsabilidade do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

(a)

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, mesmo na vigência de seu mandato.

(b)

O Presidente da República somente será submetido a julgamento após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

(c)

O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

(d)

O Presidente da República, durante a vigência do mandato, somente está sujeito a julgamento pela prática de crimes de responsabilidade.

(e)

O Presidente da República, nas infrações comuns, estará sujeito a prisão cautelar, mediante autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.