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Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:
O recurso de agravo, previsto no art.197 da LEP, tem efeito regressivo.
A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.
